Distribuidoras apoiam AGU em ação no STF contra benefício fiscal ao refino na Zona Franca de Manaus
Fonte: O Globo
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e
Lubrificantes (Sindicom) divulgou nota nesta quinta-feira em apoio à
manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na ADI 7963, em
tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a concessão de
benefício fiscal ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. A AGU
considerou a norma inconstitucional e recomendou a suspensão imediata.
Segundo estimativas do setor, a medida pode representar cerca de R$ 1,3 bilhão
por ano em tributos não recolhidos. Para a entidade, a manifestação da AGU
reforça preocupações já apresentadas ao Supremo sobre os impactos
concorrenciais da medida, incluída na regulamentação da Reforma Tributária. O
Sindicom defende a preservação da neutralidade tributária e da igualdade de
condições entre os agentes do mercado de combustíveis.
"A manifestação da AGU reforça um dos princípios centrais da Reforma Tributária:
a neutralidade. A concessão de um benefício estimado em R$ 1,3 bilhão por ano
para um único agente econômico altera as condições de concorrência e afeta a
previsibilidade necessária para investimentos e planejamento das empresas",
afirma Mozart Rodrigues, diretor-executivo do Sindicom.